A educação para o trânsito é um direito de todos e tem por finalidade primordial

A educação para o trânsito é um direito de todos e tem por finalidade primordial:

 

Resposta: educar o comportamento dos condutores e pedestres para que haja respeito e cidadania no trânsito

 

 

 

 

A educação para o trânsito constitui, pela regra do artigo 74, a única atividade que deve ser compartilhada por toda a Administração pública de trânsito, tratando-se de dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito. Assim, independente de se tratar de órgão ou entidade normativo, executivo, fiscalizador ou julgador, todos eles devem possuir uma coordenação educacional, nos termos do dispositivo sob comento.

 

 

Artigo 74

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

 

 

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