Declaração de Isento de Imposto de Renda 2007

Declaração de Isento 2007

Se você chegou até aqui é porque não conseguiu emitir o comprovante de isento de 2007 pelo site da receita federal, correto?

  • Certo.

Vamos ao que interessa.

 

O  site da receita informa que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Só que a Declaração Anual de Isento deixou de existir desde 2008.

Mas a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. . 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único – O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. . 2º – Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. . 3º – A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. . 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. . 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão

 

Você pode fazer sua própria declaração de isento, então estou disponibilizando um modelo de declaração logo abaixo.

MODELO DECLARAÇÃO DE ISENTO >>> LINK

 

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