Seguro Desemprego Agendamento




O que é o Seguro Desemprego?

O Seguro-Desemprego é uma ajuda financeira por tempo limitado, é um benefício assegurado por Lei para que foi dispensado do trabalho por justa causa. Direito Garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.

O Seguro-Desemprego é administrado pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Quem tem direito ao Seguro-Desemprego?

Saiba agora se você tem direito ao auxílio desemprego:

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;
  • Estiver desempregado, quando fizer o requerimento do benefício;
  • Tiver recebido salários consecutivos, de pessoa jurídica ou de pessoa física, No mínimo 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
Se for a 2º Solicitação: Tiver sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física, com pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;
Para 3º Solicitação ou mais: Tiver sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física, 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • Não estiver recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos, bem como o abono de permanência em serviço; Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Matrícula e freqüência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
Quando posso fazer a Solicitação do Seguro Desemprego?
O Trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego. Para os outros tipos de trabalhadores deverão ser obedecidos os seguintes prazo: Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho; Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa; Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição; Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Requisitos necessários para trabalhador formal:

A partir de 16 de junho de 2015 Para solicitar o benefício pela primeira vez o trabalhador terá que trabalhar 12 meses para ter direito;
Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 09 meses para ter direito;
Para solicitar o benefício pela terceira vez, o período de trabalho exigido continuará sendo de 06 meses.
Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; e Exceto nos casos de pensão por morte ou auxílio-acidente, não esteja recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social. Da mesma forma, todos esses requisitos são válidos na dispensa indireta, isto é, quando o trabalhador romper o contrato com o seu empregador e se demitir por contra própria, devido a condições impossíveis ou intoleráveis de trabalho.
Para fazer o Agendamento Acesso o site → http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam




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